Dicas de gestão para o MEI (Micro Empreendedor Individual)
O MEI está dispensado de ter contabilidade formal, porém é extremamente importante
efetuar o controle gerencial de seus resultados, verificar o fluxo de caixa, ter programação das
contas à pagar e receber, preencher o relatório de receita bruta mensalmente (é possível
baixar esse relatório do site Portal do Empreendedor) junto a esse relatório anexar as notas e
despesas do mês (aluguel, energia, telefone, água, etc).
Uma outra dica importante é jamais misturar as cotas da empresa (Pessoa Jurídica/CNPJ) com
as contas do empresário (Pessoa Física/CPF). Mantenha em controles separados bem como
suas contas bancárias e pagamentos.
Carga tributária do MEI (Micro Empreendedor Individual)
Quanto que pago de imposto (DAS) se tiver uma empresa no MEI?
O valor tributário devido ao MEI é fixo, ou seja, todo mês pagará a mesma quantia conforme a
atividade empresarial (Comercio/Industria/Prestação de serviço). O valor da guia pode variar
de R$ 50,90 até R$ 55,90, sendo 5% de INSS (sobre o valor do salário mínimo) mais R$ 1,00 de
ICMS (Comercio/Industria) mais R$ 5,00 (prestação de serviço).
Dúvidas frequentes do MEI (Micro Empreendedor Individual)
O que é MEI?
O Micro Empreendedor individual é uma empresa de apenas um empresário, com regime
tributário especifico criado pelo governo federal para facilitar a legalização empresarial e tirar
o contribuinte da informalidade.
Existe idade mínima para abrir uma empresa MEI?
Sim, o empresário deve ter no mínimo 18 anos ou (16 a 18 anos) emancipado (neste caso deve
ser destacado na abertura a informação que o menor é emancipado).
É possível alterar o cadastro do MEI junto a Receita e demais órgãos?
Sim é possível, parte da alteração é efetuada através do Portal do Empreendedor,
posteriormente deve ser alterado na prefeitura do município onde a empresa está
estabelecida.
O MEI pode emitir Nota Fiscal?
Sim, desde que tenha senha web para emissão de nota fiscal de serviço ou certificado digital
para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (Venda de Produtos).
O MEI pode ter sócio?
Não, como o próprio nome diz Micro Empreendedor Individual, ou seja, empresa de apenas
um empresário. Caso queira colocar um sócio na empresa deve ser feita uma transformação
empresarial alterando a natureza jurídica.
Imposto de renda Pessoa Física do MEI (Micro Empreendedor Individual)
O empresário pessoa física que tem MEI aberta é obrigado efetuar declaração de Imposto de
Renda PF?
Deve ser analisado cada caso, não necessariamente por ter uma empresa no MEI estará
obrigado a declarar a pessoa física. É preciso apurar a renda obtida com a empresa, se possui
outras fontes de renda, o patrimônio do empresário entre outros fatores que determinarão a
obrigatoriedade ou não de declarar Imposto de Renda.
É possível aumentar o porte da minha MEI para ME ou EPP?
É possível aumentar o porte da MEI para ME ou EPP.
Deve ser feita o desenquadramento no portal do Empreendedor e posteriormente na Junta
Comercial do estado e na prefeitura onde a empresa está estabelecida.
Extrapolei o limite de faturamento de R$ 81.000,00 da MEI e agora?
Neste caso temos duas possibilidades:
1ª se a empresa ultrapassar 81 mil anual, porém não ultrapassar o sublimite de 20% sobre o
limite a empresa é desenquadrada do MEI no próximo ano calendário. Exemplo: estamos no
ano de 2018 mês de dezembro a empresa está com faturamento de 82 mil reais, é recolhido
uma guia avulsa referente o valor que ultrapassou o limite e a empresa é desenquadrada a
partir do próximo ano calendário ou seja, a partir de Janeiro de 2019.
2ª se a empresa ultrapassar 81 mil anual, e ultrapassar o sublimite de 20% sobre o limite a
empresa deve fazer um desenquadramento retroativo, ou seja recolherá os tributos no
Simples Nacional desde janeiro daquele ano calendário. Exemplo no mês de Outubro de 2018
descobri que a empresa ultrapassou os 81 mil e o limite de 20%, ou seja, faturou acima de R$
97.200,00, neste caso deve ser efetuado o desenquadramento e recolher desde o mês de
Janeiro no regime do Simples Nacional.
O desenquadramento deve ser efetuado no portal do Empreendedor, na Junta comercial do
estado e na prefeitura onde a empresa está estabelecida.