Posso abrir empresa no endereço residencial? Sem alvará de funcionamento.
Um dos pontos destacados com a lei que foi assinada recentemente é a dispensa de alvará para as atividades de baixo impacto, ou seja, que não geram grandes riscos para o empresário e sociedade ao seu redor.
Anexaremos uma lista das atividades de baixo risco que são dispensadas da emissão de alvará.
Mesmo com a aprovação da lei os municípios possuem legislação própria e levam tempo para se adaptarem as novas regras, mesmo com a dispensa do Alvará a viabilidade deve ser feita pelo município para detectar se a atividade pode ser exercida no endereço determinado para sede empresarial, mesmo que seja apenas para recebimento de correspondência.
Essa foi uma iniciativa do governo federal para diminuir a burocracia na legalização das empresas junto aos municípios, facilitando que as organizações comecem operar melhorando assim a economia regional.
A lei da liberdade econômica alteram outras questões como a simplificação do e-social,carteira de trabalho eletrônica entre outros pontos.
Vide na integra:
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Resolução CGSIM Nº 51 DE 11/06/2019
Baixe a lista das atividades: ATIVIDADES COM BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ALVARÁ